Tratamento diferenciado para pequenos produtores é uma das principais conquistas
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (16) no Palácio do Planalto com a presença do Sindicerv, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a reforma tributária do consumo. Aprovada no ano passado no Congresso Nacional, a nova legislação simplifica e moderniza o atual sistema brasileiro. A Lei Complementar n° 214 foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no mesmo dia da sanção.
No que diz respeito ao imposto seletivo, uma das principais novidades da nova legislação, o modelo que será aplicado no Brasil segue as melhores referências internacionais. O tributo incidirá de forma progressiva de acordo com o teor alcoólico, como ocorre em dezenas de países, a exemplo dos EUA, Reino Unido, Alemanha e França. Recomendado por entidades de referência em nível global – como OMS, OCDE, FMI e Banco Mundial – este padrão de tributação é considerado fundamental para reduzir o uso nocivo do álcool.
Também está na lei uma regra de transição para o novo regime tributário sem bitributação e um tratamento diferenciado para pequenos produtores de bebidas como cerveja, vinho e cachaça, beneficiando a indústria nacional e os negócios locais.
“Esta legislação traz para o Brasil o melhor modelo de tributação para bebidas alcoólicas, com diferenciação por teor alcoólico, além de mecanismos para implementação gradual do imposto seletivo entre 2027 e 2033 e regras diferenciadas para os pequenos produtores. A indústria cervejeira brasileira esteve unida desde o começo dos debates sobre a regulamentação e defendeu conjuntamente essas propostas”, avaliou o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel, que esteve presente à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
PARTICIPAÇÃO EFETIVA
O sindicato participou ativamente da discussão do PLP 68/2024, inclusive em audiências públicas no Congresso realizadas em 2024. Márcio Maciel foi expositor em audiências públicas no grupo de trabalho da RT da Câmara (24/6) e nas comissões de Assuntos Econômicos (9/10) e de Constituição e Justiça do Senado Federal (25/11). Além disso, participou em 1º de março de um seminário na Câmara promovido por frentes parlamentares.
Nessas ocasiões, Maciel destacou, dentre outros pontos, a importância econômica e social da indústria da cerveja para o país e alertou para a alta carga tributária incidente sobre o produto, que chega a chega a 56% para o consumidor final – a maior da América Latina. Ao longo dos debates, a indústria cervejeira atuou unida em defesa do melhor modelo para o país.
Com a sanção da lei, o próximo passo no que diz respeito ao imposto seletivo é o envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei com a definição das alíquotas. A expectativa é de envio do PL ainda neste semestre.
